Termos de Uso

Última atualização: 9 de outubro de 2026

Para quem já tinha conta antes de 9 de outubro de 2026, esta versão vale a partir de 24 de outubro de 2026; até lá continua valendo a versão anterior. Para quem se cadastrar a partir de 9 de outubro de 2026, ela vale desde o cadastro.

Resumo

Antes de contratar, leia estes pontos. Eles estão explicados em detalhe abaixo e os que limitam direitos aparecem em destaque, como pedem o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 54, §4º) e o Decreto nº 7.962/2013 (art. 4º, I).

• Você não compra o sistema: contrata uma licença de uso da DONNA, temporária, pessoal, intransferível e revogável. Ela vale enquanto o teste ou o plano estiver em vigor e pode ser revogada em caso de uso indevido (seções "Licença de uso" e "Suspensão e revogação da licença").
• Teste grátis de 14 dias, sem cartão. Nada é cobrado ao fim do teste.
• Mensal: R$ 49,90 por mês, renovação automática, cancele quando quiser. Anual: R$ 478,80 por ano, à vista no Pix ou em até 12 vezes no cartão; não renova sozinho.
• Arrependimento: até 7 dias depois do pagamento, com devolução integral (CDC, art. 49).
• Uso justo: até 1.500 respostas automáticas por mês no WhatsApp (300 no teste).
• As respostas automáticas podem conter erros. Você deve acompanhar o atendimento e pode assumir qualquer conversa a qualquer momento.
• Você é responsável pelos dados dos seus clientes e por ter base legal para tratá-los.
• O WhatsApp pode restringir ou desconectar o seu número por regras próprias, que não controlamos.

1. Quem somos

A DONNA é oferecida por 47.959.566 ERICK RODRIGUES TAVARES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.959.566/0001-09 (Decreto nº 7.962/2013, art. 2º). Atendimento: donna@orizone.com.br.

2. Aceitação

Ao criar a conta, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Confirmamos a sua adesão por e-mail, e estes Termos ficam disponíveis neste endereço para você guardar e imprimir (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, III e IV).

3. O serviço

A DONNA é uma secretária virtual para profissionais e pequenas empresas. Ela:

• responde os seus clientes pelo seu número de WhatsApp, no seu horário de atendimento;
• marca, remarca, cancela e confirma horários na sua agenda;
• lembra seus clientes antes de cada atendimento e, se você ativar, convida clientes antigos a voltar;
• pergunta a você antes de decidir o que é seu (por exemplo, quando o cliente quer falar na hora) e passa a conversa para você quando não sabe responder;
• atende comandos de voz, quando você vincula um assistente de voz.

As respostas são automáticas e podem conter erros: um pedido mal interpretado, um horário marcado indevidamente ou uma resposta imprecisa. Por isso você pode ver e editar cada resposta antes do envio, pausar a DONNA em qualquer conversa e responder pessoalmente a qualquer momento. Você também pode pedir a revisão de qualquer decisão tomada de forma automatizada (Lei nº 13.709/2018, art. 20).

4. Licença de uso

• O que você contrata é uma licença de uso da DONNA, acessada pela internet, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software). A licença é limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível, temporária e revogável.
• Não há venda nem cessão do software, do código-fonte, da marca ou de qualquer direito de propriedade intelectual. Nenhuma cópia do sistema é entregue a você.
• A licença vale só para a sua conta e para o seu próprio negócio. Você não pode sublicenciar, ceder, alugar, emprestar, revender ou dar acesso a terceiros fora do seu negócio.
• A licença dura enquanto o teste grátis ou o período pago estiver em vigor e termina: (a) no fim do teste, se você não contratar um plano; (b) no fim do período pago, se não houver renovação; (c) com o cancelamento ou a exclusão da conta; ou (d) com a revogação descrita em "Suspensão e revogação da licença".
• Terminada a licença, a DONNA para de atender pelo seu WhatsApp e o acesso ao painel fica restrito às telas de plano e de conta. Seus dados seguem as regras da Política de Privacidade, e você pode pedir a exclusão deles a qualquer momento.

5. Sua conta

• Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
• Você responde pela guarda da sua senha. Se perceber uso indevido, avise em donna@orizone.com.br.
• A conta é pessoal e intransferível.
• O serviço é destinado a maiores de 18 anos e a empresas.
• O cadastro é feito por convite: quem não tem convite pode pedir acesso no site.

6. Teste grátis, preços e pagamento

• Teste grátis: 14 dias, sem cartão e sem cobrança automática ao final. Terminado o teste, a DONNA para de responder no WhatsApp até que você contrate um plano; suas configurações ficam guardadas.
• Plano mensal: R$ 49,90 por mês, por Pix ou cartão. No cartão, a cobrança se repete todo mês na mesma data; no Pix, enviamos a fatura por e-mail 3 dias antes do vencimento.
• Plano anual: R$ 478,80 por ano (equivalente a R$ 39,90 por mês). À vista no Pix, ou em até 12 vezes no cartão com o acréscimo da operadora, mostrado antes da confirmação da compra. O anual não é renovado automaticamente: 15 dias antes do fim, enviamos um convite para renovar.
• O preço total, com todos os acréscimos, aparece antes de você confirmar o pagamento (CDC, art. 6º, III, e art. 31; Decreto nº 7.962/2013, art. 2º, IV).
• Atraso: se uma mensalidade não for paga, a DONNA segue funcionando por 7 dias. Depois disso, a assinatura é encerrada e ela para de responder no WhatsApp.
• Reajuste: o preço não muda durante um período já pago. Qualquer reajuste é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, vale só a partir do período seguinte, e você pode cancelar antes dele sem multa (CDC, art. 51, X).
• Dados de cartão não passam pela DONNA: o pagamento é processado por uma instituição de pagamento autorizada.

7. Uso justo

Os planos incluem até 1.500 respostas automáticas por mês no WhatsApp, cerca de 50 por dia; o teste grátis inclui até 300. Ao atingir o limite, as novas mensagens ficam na tela Conversas para você responder até a virada do mês, e você recebe um aviso por e-mail. O painel, a agenda e os lembretes continuam funcionando. O limite existe para manter o serviço estável para todos e não gera cobrança extra.

8. Arrependimento, cancelamento e exclusão da conta

• Arrependimento (CDC, art. 49; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º): você pode desistir da contratação em até 7 dias contados do pagamento, sem justificativa, pelo e-mail donna@orizone.com.br. O valor pago é devolvido integralmente e com atualização, pelo mesmo meio de pagamento; no cartão, pedimos o estorno imediatamente à instituição de pagamento.
• Cancelamento: a qualquer momento, em Conta → Gerenciar plano → Cancelar assinatura, sem multa e sem precisar falar com ninguém. Não haverá novas cobranças, e a DONNA segue funcionando até o fim do período já pago.
• Depois dos 7 dias, não há devolução proporcional do período já iniciado, salvo nos casos previstos em lei ou de falha do serviço que seja nossa responsabilidade.
• Exclusão da conta: a qualquer momento, em Conta → Excluir conta. A exclusão encerra a assinatura, desconecta as integrações e apaga os seus dados, como descrito na Política de Privacidade.

9. WhatsApp e outras integrações

• A DONNA atende pelo seu próprio número de WhatsApp, que você conecta e pode desconectar a qualquer momento. Você deve seguir as regras do WhatsApp, inclusive a proibição de mensagens em massa ou não solicitadas.
• O WhatsApp pode desconectar a sessão, restringir ou bloquear o número por decisões próprias, que não controlamos. Quando a conexão cai, avisamos você por e-mail.
• Agenda, reuniões on-line e assistente de voz só funcionam com a sua autorização, seguem os termos de cada serviço e podem ser desconectados a qualquer momento.

10. Os dados dos seus clientes

Você é o controlador dos dados dos seus clientes (nome, número, mensagens, horários e as observações que você ou a DONNA anotarem), e a DONNA atua como operadora, tratando esses dados só para prestar o serviço (Lei nº 13.709/2018, arts. 5º, VI e VII, e 39). Cabe a você:

• ter base legal para tratar esses dados, inclusive para enviar lembretes e convites de retorno;
• informar seus clientes, quando a lei exigir, que o atendimento pode ser feito de forma automatizada;
• atender os pedidos dos seus clientes sobre os dados deles. A DONNA ajuda nisso.

11. Uso proibido

Não é permitido usar a DONNA para:

• enviar spam, correntes ou mensagens em massa ou não solicitadas;
• enganar, assediar ou discriminar pessoas;
• atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros usuários ou burlar limites e medidas de segurança;
• revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com terceiros fora do seu negócio;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o software, ou usá-lo para criar um produto concorrente.

12. Disponibilidade e responsabilidade

• Trabalhamos para manter a DONNA no ar, mas o serviço depende de terceiros (como o WhatsApp e os provedores de agenda e de infraestrutura) e pode ter interrupções. Avisamos sobre manutenções programadas sempre que possível.
• Respondemos pelos defeitos do serviço nos termos do CDC (art. 14). Não respondemos quando o dano decorrer de culpa exclusiva sua ou de terceiro, como uma restrição aplicada pelo WhatsApp ou uma informação incorreta que você cadastrou (CDC, art. 14, §3º, II).
• Se você contrata como empresa e usa a DONNA como insumo da sua atividade, sem ser consumidor final, a nossa responsabilidade por danos indiretos e lucros cessantes fica excluída e a indenização fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, nos limites do Código Civil (arts. 393 e 944).

13. Suspensão e revogação da licença

Podemos suspender o acesso e revogar a licença quando a DONNA for usada de forma indevida, por exemplo:

• em qualquer das situações de "Uso proibido";
• com fraude no cadastro ou no pagamento;
• de forma que viole a lei ou direitos de terceiros, inclusive o envio de mensagens não solicitadas e o tratamento de dados sem base legal;
• com tentativa de burlar limites, medidas de segurança ou o uso justo;
• com o compartilhamento da conta ou do acesso com terceiros fora do seu negócio.

Como fazemos:

• Aviso e prazo para corrigir: avisamos por e-mail, com o motivo, e damos 5 dias para você corrigir ou se explicar antes de revogar a licença.
• Suspensão imediata: só em caso grave (fraude, envio em massa ou não solicitado, risco de dano a terceiros ou ao serviço, ou ordem de autoridade). Nesse caso avisamos logo em seguida, com o motivo.
• Contestação: você pode contestar por donna@orizone.com.br, e respondemos em até 5 dias. Se a suspensão tiver sido indevida, o acesso volta e os dias parados são compensados.
• Valores: na revogação por uso indevido, devolvemos o valor proporcional ao período pago e não usado, descontados os prejuízos comprovadamente causados pela violação (Código Civil, arts. 368 e 927). Se o encerramento não for causado por você, devolvemos o proporcional integral.

Esse direito é equivalente ao seu de cancelar a qualquer momento, sem multa (CDC, art. 51, XI).

14. Atendimento

Tire dúvidas e faça reclamações por donna@orizone.com.br. Confirmamos o recebimento na hora e respondemos em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, V e parágrafo único). Você também pode procurar o Procon da sua cidade ou a plataforma consumidor.gov.br.

15. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, a marca, o nome DONNA, o símbolo, os textos e o visual da DONNA pertencem a 47.959.566 ERICK RODRIGUES TAVARES e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (software), nº 9.610/1998 (direitos autorais) e nº 9.279/1996 (marcas). A licença de uso não transfere nenhum desses direitos.

Seus dados, as informações do seu negócio e o conteúdo das suas conversas continuam sendo seus. Você nos autoriza a usá-los só para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade.

16. Alterações destes Termos

Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer, sem multa e com devolução proporcional do período pago e não usado (CDC, art. 51, XIII).

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

18. Contato

donna@orizone.com.br